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Monografia
1700
FAVEIRO, Vítor António Duarte
A forma jurídica dos factos tributários / Vítor António Duarte Faveiro.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1963.- 158p. ; 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 9)
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, FACTO / Portugal
I. O direito fiscal e a sua posição perante o problema das formalidades legais. - 1. Posição do problema. Interesse para o direito fiscal do regime de forma dos actos jurídicos. - 2. A forma dos actos e seu valor, em geral, como elemento de certeza na ordem jurídica . - 3 . O direito fiscal, como ramo do direito público, e sua natureza essencialmente não formalista. A autonomia do direito fiscal em relação aos requisitos da relação jurídica de direito privado. - 4. Adopção pelo direito fiscal de preceitos e exigências de ordem formal estabelecidos em direito privado. - II. Regime jurídico dos factos tributários revestidos de uma certa forma legal. - 5. Distinção, de direito comum, entre actos formais e não formais e sua projecção em direito fiscal. - 6. Efeitos da forma jurídica quanto à substância dos actos tributários. - 7. Efeitos da forma jurídica quanto à prova dos factos tributários. - III. Regime jurídico dos factos tributários afectados de vícios de forma. - 8. A falta total de forma legal quanto aos actos obrigatoriamente formais. - 9. Falta parcial de requisitos formais. - IV. Conclusões.