PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2ª. Secção, 30/06/1965
Execução fiscal para cobrança de taxas em dívida à Administração-Geral do Porto de Lisboa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.196-198
TAXA / Portugal, OCUPAÇÃO DE SOLOS / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, SENTENÇA / Portugal
Improcede a oposição deduzida numa execução para cobrança de taxas por ocupação de terrenos pertencentes à Administração-Geral do Porto de Lisboa, fixados por este organismo dentro da sua competência (Decreto-Lei n.º 36 976, de 20 de Julho de 1948, artigos 16.º, n.º 3, e 28.º, § 1.º, - processo a que serviu de base a certidão a que o artigo 29.º §§ 1.º e 2.º daquele diploma, atribui força de sentença com transito em julgado.