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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.310-312(Out.-Dez.1984), p.7-656 Estante n.º 31. IMPOSTO DE TRANSACÇÃO, DIREITO PROCESSUAL FISCAL Estudos: Le Droit Fiscal Portugais et la «pratique» / Soares Martinez. O legado por conta da legitima e o legado em substituição da legítima / Pamplona Corte-Real. Evolução do quadro geral dos organismos de coordenação económica e dos organismos corporativos obrigatórios / Freitas Mota. O sector público administrativo / Gomes Santos. A política comunitária em matéria de «ACCISSES» / Maria Eduarda Azevedo. A segurança jurídica do estado de direito. Saldanha Sanches. Documentos. Jurisprudência. Estatísticas: Evolução da cobrança dos impostos. |