Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_24


MELO, Armindo Horta
Inquérito preliminar : renúncia ao direito de queixa : desistência da queixa : direito de oposição / Armindo Horta Melo
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.6 n.24 (Out.-Dez.1985), p. 109-148
estante n.º 27

INQUÉRITO PRELIMINAR, RENÚNCIA, DIREITO DE QUEIXA