PP019
Analítico de Periódico
P89_22-23
P89_22-23
GENTIL, Jonas
A (não) extradição de nacionais na CPLP : perspetiva histórica e estado atual / Jonas Gentil
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.12 n.22-23 (2012), p.175-218
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, EXTRADIÇÃO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, ESTADOS MEMBROS, CPLP
A proibição de extraditar nacionais, movida pela desconfiança entre Estados e por uma ideia de reserva de soberania nacional, durante muito tempo foi a explicação para a ausência de uma verdadeira cooperação internacional em matéria penal. Para ultrapassar este "bloqueio constitucional", alguns países, sob a égide de não contribuir com a impunidade que pode resultar desta barreira constitucional, adotaram novas medidas tendo em vista superar certas fraquezas inerentes ao instituto da extradição clássica. Assim, para tornar o processo de entrega mais célere e eficaz, os Estados-membros da CPLP eliminaram algumas das restrições e garantias protecionistas dos seus cidadãos em coerência com uma conceção de espaço político em que as fronteiras deixam de estar sob controlo tradicional - o que propicia um espaço de circulação menos rigoroso de pessoas e mercadorias. Para a concretizar, foi necessário rever as constituições e legislações internas dos Estados-membros da Comunidade Lusófona por forma a que tal processo não colidisse com alguns dos princípios que enformam os sistemas nacionais.