PP002
Analítico de Periódico
P33_189
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Associação em participação / Raul Ventura
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.189(Out.1969), p.5-515
Estante n.º 15
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE / Portugal, ATENTADO AO PUDOR / Portugal, ESTUPRO / Portugal, FURTO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal
Pareceres: n.º 4/69 - Contagem de tempo de serviço - Escrivães das execuções fiscais - Serviços em regime de tarefa; n.º 13/69 - Pensão de preço de sangue - Ocasião de serviço; n.º 1/69 - Acções de investigação de paternidade ilegítima - Ministério Público.