Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_11

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 04/01/1965
Disciplina militar : competência do Supremo Tribunal Administrativo : inconstitucionalidade da lei
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 711-716

RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO / Portugal, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal

I- O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer de recursos de actos relativos a questões de disciplina militar. II- O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34800 não foi revogado pela lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. III- O tribunal pleno não pode conhecer do fundamento da inconstitucionalidade da lei quando não tenha sido invocado perante a secção.