Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_153


NABAIS, José Casalta
A (in)constitucionalidade do adicional ao IMI / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.148.º n. 4016 (Maio.-Jun.2019), p.315-345
Estante n.º 22

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 299/2019, Processo n.º 752/2018.