PP003
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Mário Aroso de, anot.
Reinstrução do procedimento e plenitude do processo de execução das sentenças / [anotado por] Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.3(Maio/Junho-1997), p.12-18
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA DE ANULAÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal, CASO JULGADO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) de 29.01.1997, Processo n.º 27517B. Execução de acórdão anulatório. Eficácia do caso julgado.