PP001
Analítico de Periódico
P3_25
P3_25
Portugal. Tribunal Constitucional, 02/09/1992
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.23(Set.-Dez.1992), p.7-34
Estante n.º 1
GREVE / Portugal, PRÉ-AVISO DE GREVE / Portugal, PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO / Portugal, PROCEDIMENTO LEGISLATIVO / Portugal, SERVIÇOS MÍNIMOS / Portugal, SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA / Portugal