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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 13/04/1962
Isenção de direitos de importação : ónus da prova
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.7(Julho.1962), p.907-909
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, ÓNUS DE PROVA / Portugal, ÓNUS DAS PARTES / Portugal
I- Nos termos das bases IV e XVI da Lei n.º 2005, a isenção dos direitos de importação só é de conceder se as máquinas, utensílios e outros materiais a importar não puderem ser obtidos na indústria nacional em razoáveis condições de preço e qualidade ou dentro dos prazos previstos para a montagem. II- Compete ao recorrente o ónus da prova relativamente aos factos que servem de fundamento ao recurso.