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Analítico de Monografia
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CRISTAS, Assunção
Concorrência desleal e protecção do consumidor: a propósito da directiva 2005/29/CE / Assunção Cristas
In: Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa: Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 anos, p.141-162; 24 cm - ISBN - 978-972-40-3149-1
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR, DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO NACIONAL
1. Introdução. 2. Protecção do consumidor e protecção do mercado interno: a directiva das práticas comerciais desleais. 3. Prática comercial desleal: o regime da directiva. 4. O impacte da directiva na legislação portuguesa: i. Código da Publicidade; ii. Decreto-Lei n.º 143/2001; de 26 de Abril ; iii. Código da Propriedade Industrial. 5. Hierarquização de valores e princípios e reorganização do direito privado português.