35POR Monografia 5244 | |
PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Relatório de actividades da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.- Lisboa : Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, [1996].- 253,[1]p. ; 24 cm (Broch.) : oferta DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal CAPÍTULO I- Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. CAPÍTULO II- Princípios e orientações no domínio do direito à informação. |