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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 18/10/1966 Recurso Penal ; Exigência de declaração de que não se prescinde do recurso antes do interrogatório do arguido ; Rejeição Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1523-1525 RECURSO PENAL / Portugal, SENTENÇA / Portugal, PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, RECURSO / Portugal |