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Criação de vagas adicionais de acesso ao ensino superior e princípios da igualdade e separação e interdependência de poderes / J. J. Gomes Canotilho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.130.º n. 3875/3876 (Jun.Jul.1997), p.48-83 Estante n.º 22 VAGAS, ENSINO, SUPERIOR, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO, ÓRGÃOS, SOBERANIA, IGUALDADE, ACESSO Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 1/97 - Processo n.º 845/96. |