PP010
Analítico de Periódico
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FRIAS, Pedro Daniel dos Anjos
Com o Sol e a peneira : um olhar destapado sobre o conceito de inadmissibilidade legal da instrução / Pedro Daniel dos Anjos Frias
Julgar, Lisboa, n.19 (Jan.-Abr. 2013), p.99-127
Estante n.º 13
INQUÉRITO, ARGUIDO, ACUSAÇÃO PENAL
Nas linhas que se seguem pretendeu-se, sob o horizonte teleológico das finalidades legais da instrução, determinar se existem, ou não, exigências de conteúdo que o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo sujeito processual arguido deve, à partida, observar e quais são elas, concluindo-se positivamente. depois, curou-se de apurar quais são as consequências processuais da apresentação de um requerimento que não possua ou não se adeqúe às referidas exigências de conteúdo, concluindo-se ser causa de rejeição por inadmissibilidade legal, operando-se, para tanto, com uma leitura material deste conceito, ou seja, conferindo-lhe um sentido que não se limite ás patologias de génese formal e entronque, também, nas finalidades legais da instrução, a que alude o artigo 286º, n.1 do código de Processo Penal.