PP002
Analítico de Periódico
P33_340
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Fretamento e Transporte Marítimo Algumas Questões / Mário Raposo
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.340(Nov.1984), p.5-481
Estante n.º 16
RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal, MAIS VALIA / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal
Parecer: Recurso hierárquico - tempestividade (parecer nº 9/84); Participação emolumentar (parecer nº 143/83); Empresas publicas dos jornais notícias e capital - mudança de formato de jornal (parecer nº 16/84); Subsidio de instalação (parecer nº 188/83); Autonomia local - autarquias locais - anuidades (parecer nº 12/84); Encargo de mais-valia (parecer nº 41/84); Arrendamento - direito de preferência e seus efeitos; Investigação da paternidade - valor da confissão da autoridade de uma carta.