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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 01/03/1966 Doenças profissionais : natureza presuntiva do prazo do artigo 9.º da Lei n.º 1942 : validade do contrato de seguro quanto à silicose mesmo quando celebrado anteriormente à vigência daquela lei : recurso Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.53(Maio.1966), p.636-642 DOENÇAS PROFISSIONAIS / Portugal, RECURSO / Portugal |