351.778.5MAR
Monografia
5176
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
RJUE : Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação / Daniel Coelho Maria.- [Lisboa] : Publisher Team, [2005].- 157 p. ; 23 cm
ISBN 989-601-020-X (Broch.) : Compra.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal