PP020
Analítico de Periódico
P94_55
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MINHO, Universidade
Scientia Ivridica
, Braga, n.241-243. XLII (Jan.-Jun.1993), p.7-156
Estante n.º 19.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEI BASES, AMBIENTE
A responsabilidade civil da administração pública: despejo sumário: culpa: parecer - Jorge Sinde Monteiro (p.25-41); Análise preliminar da Lei de Bases do Ambiente - Diogo Freitas do Amaral (p.43-56); A tutela dos interesses difusos no novo Código do Procedimento Administrativo - Luís Filipe Colaço Antunes (p.57-76); Tutela penal e contra-ordenacional em matéria de ambiente: notas à jurisprudência - José Souto de Moura (p.77-90); Tutela cível do ambiente: evolução - Manuela Flores (p.91-102); Direito civil e ambiente - José Manuel Araújo de Barros (p.103-126); Padrões técnicos e direito do ambiente - Carlos Alberto Baptista Medeiros (p.127-136).