Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_45

ALMEIDA, António Duarte de
A natureza da aprovação do projecto de arquitectura e a responsabilidade pela confiança no Direito do Urbanismo / António Duarte de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.45 (Mai.Jun.2004), p.20-35
Estante nº 27

PROJECTO DE OBRAS / Portugal, ARQUITECTURA / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ACTO DE APROVAÇÃO / Portugal, NATUREZA JURÍDICA / Portugal, ACTO CONSTITUTIVO / Portugal, DIREITO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/05/01, P. 46 227. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade do município pela aprovação de projectos e licenciamento de obras contra prescrições do PDM. Dano de confiança. Alcance e medida da indemnização.