PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 16/02/1966
Descaminho : bagagem de tripulante
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.54(Junh.1966), p.821-823
DESCAMINHO / Portugal, PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE / Portugal, CONFISSÃO / Portugal
Comete o delito de descaminho o tripulante que faz etiquetar volumes seus como bagagem de um passageiro, desconhecendo este o seu conteúdo.