PP019
Analítico de Periódico
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MARTINS, João Marques
Prova por presunções judiciais e dever de fundamentação das decisões em matéria de responsabilidade aquiliana / João Marques Martins
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.29 (I S.2019), p.33-56
Estante n.º 19
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, PROVA, RESPONSABILIDADE CIVIL
O presente texto visa o problema da fundamentação da decisão de facto nas hipóteses em que a fixação dos factos decorre de conclusões presuntivas. O contexto substantivo da reflexão é constituído pela responsabilidade civil aquilina. O estudo encetará pela análise das presunções judiciais, procurando demonstrar que constituem um raciocínio indutivo, e mio dedutivo, como regularmente se crê. Aprofundando este aspeto, procurar-se-á enunciar algumas das possíveis configurações das presunções judiciais, seus métodos e respetiva validade. Num segundo momento, será realizado um esforço conceptualizante das regras de experiência, atendendo à função essencial que desempenham na construção das presunções judiciais. De seguida, estabelecer-se-à a relevância das presunções judiciais na prova dos factos em casos de responsabilidade civil aquiliana, atendendo a particular estrutura fáctica em que assenta, neste domínio, o raciocínio de imputação de danos. Finalmente, propor-se-á um método de fundamentação da decisão de facto, que e, em rigor, um sistema de comunicação da formação da convicção no espírito do julgador. A operacionalidade deste sistema será testada num caso extraído da jurisprudência portuguesa.