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Monografia
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PIRES, Rita Calçada
O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido : desafiar a modernização administrativa? / Rita Calçada Pires.- Coimbra : Livraria Almedina, [2004].- 158p. ; 23cm
ISBN 972-40-2145-9 (Broch.) :
ACTO ADMINISTRATIVO, CONDENAÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, SEPARAÇÃO DE PODERES
TEMAS --- DE QUE ESTAMOS A FALAR? OS CONTORNOS INICIAIS DE UMA FIGURA INOVADORA E IMPORTANTE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS A- O que é a condenação para a prática de acto devido? B- Porque se afirma a novidade e a importância da figura? - CONSTRUÇÃO DE UM QUADRO DOGMÁTICO PARA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO A- Génese da figura: a concepção ideológica, o nascimento constitucional e a afirmação legal. B- O retrato legal do pedido de condenação à prática de acto devido. - PROBLEMAS JURÍDICOS SUSCITADOS PELA CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO: REFLEXÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES APLICADO À FIGURA A- Necessidade de reformulação do princípio da separação de poderes: a noção de interdependência na relação poder executivo/poder judicial. A concretização do estado social democrático. B- Um novo tipo de juiz administrativo: a (re)configuração dos poderes de controlo. -- Palavras finais. -- Bibliografia utilizada para a elaboração do estudo.