Biblioteca STA


PP854
Analítico de Periódico



ALVES, João
Anteprojecto do Código de Consumidor : art. 577º a proibição do uso ou recomendação de cláusulas contratuais gerais / João Alves
MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.4n.1(Jan.-Jun.2006), p.99-102


DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES, CLAUSULA ABUSIVA, CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, JURISPRUDÊNCIA CIVIL