343.2PORv.3$1 Monografia 3179B | |
PORTUGAL. Assembleia da República Reforma do código penal : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e garantias [da Assembleia da República].- Lisboa : Assembleia da República, [1995].- 179p. ; 21cm Contém Audições parlamentares: ministro da justiça e comissão de revisão do código penal ISBN 972-556-191-0 (Broch.) : oferta DIREITO PENAL / Portugal, REFORMA PENAL / Portugal, TRABALHOS PREPARATÓRIOS / Portugal |