PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
A Direito Internacional Privado : direitos dos estrangeiros / A. Ferrer Correia
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.24(Maiol.1951), p.5-403
Estante n.º 14
ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, MULTA / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal, ARROLAMENTO / Portugal
Estudos: Responsabilidade dos navios em geral e dos navios de pesca em especial/A. Viegas Calçada. Pareceres: n.º 30/50 - Abastecimento de água à Vila de Estarreja; n.º 61/50 - Montepio dos servidores do Estado - Reversão de pensões; n.º 60/50 - Montepio dos servidores do Estado - Restituição de quotas; n.º 57/50 - Funcionários públicos - Prova de situação militar; Cheques sem cobertura; Exercício de advocacia por parte dos Conservadores e Notários.