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Monografia
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PORTUGAL, Leis, decretos, etc
Estatuto judiciário / edição prefaciada e revista pelo Doutor Emídio Pires da Cruz.- Lisboa : Livraria Moraes, [1944].- LV,324p. ; 23cm
(Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, FUNCIONÁRIO JUDICIAL / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, DISCIPLINA JUDICIÁRIA / Portugal, MANDATO JUDICIAL / Portugal
PARTE I. Dos órgãos judiciários. - Tit. I. Da divisão judicial do continente e dos arquipélagos dos açores e da madeira e respectivos órgãos judiciários. - Tit. II. Composição dos órgãos judiciários. - Tit. III. Do funcionamento e competência dos órgãos judiciários. - PARTE II. Do funcionalismo judiciários. - Tit. I. Disposições gerais. - Tit. II. Dos magistrados. - Tit. III. Dos oficiais de justiça. - Tit. IV. Dos exames para cargos judiciários. - PARTE III. Da disciplina judiciária. - Tit. I. Do conselho superior judiciário. - Tit. II. Da actividade disciplinar. - Tit. III. Da actividade administrativa do conselho superior judiciário. - PARTE IV. Do mandato judicial. - Tit. único. Do mandato judicial. - PARTE V. Disposições finais e transitórias.