Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_14


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 24/05/1966
Processo de transgressão : rejeição do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.55(Julh.1966), p.947-949

PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO / Portugal