PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 26/07/1966
Processo de Transgressão ; Previdência ; Conflito negativo de competência territorial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1395-1397
TRANSGRESSÃO / Portugal, PREVIDÊNCIA / Portugal, CONFLITO / Portugal, COMPETÊNCIA TERRITORIAL / Portugal