PP003
Analítico de Periódico
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FONSECA, Isabel Celeste M.
Lei n.º 75/2013, de 12/9 : «acordos de execução» : apresentação de um ilustre desconhecido / Isabel Celeste M. Fonseca
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.105(Mai.-Jun.2014), p.3-12
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACORDOS DE EXECUÇÃO / Portugal
0- Contextualização. I- Os AE (art. 133.º), especificidades substantivas. II- Os AE (art. 133.º), aproximação ao regime específico procedimental. III- Algumas conclusões e alguns problemas de 2.ª geração dos AE.