PP003
Analítico de Periódico
P70_99
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FERREIRA, Rui Cardona
Responsabilidade civil em caso de recusa de visto do Tribunal de Contas / Rui Cardona Ferreira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.99(Mai.-Jun.2013), p.16-29
Estante nº 27
CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, OBRAS PUBLICAS / Portugal, VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, PROVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 18/10/2011, Processo n.º 322/11. Contrato Administrativo; Empreitadas de obras públicas; Visto do Tribunal de Contas; Responsabilidade Civil; Dano; Indemnização; Testemunha; Gravação de prova.