PP010
Analítico de Periódico
P88_15
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FANHA, Domingos Estêvão Mesquita Albardeiro
Tributação das manifestações de fortuna / Domingos Estêvão Mesquita Albardeiro Fanha
Julgar, Lisboa, n.15 (Set.-Dez. 2011), p.203-251
Estante n.º 13
MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA, DIREITO FISCAL
Temas de Direito Administrativo e Fiscal. A tributação por avaliação indirecta, por via das manifestações de fortuna, surgindo como mecanismo justificado tanto por necessidades de efectivação do princípio da capacidade contributiva, como por objectivos de luta contra a fraude fiscal, tem sido objecto de profundas reflexões, desde a sua introdução no nosso ordenamento, pela Lei N.30-G/2000, de 29 de Dezembro.