PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 28/05/1996
Inconstitucionalidade da norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.34(Maio. -Ago.1996), p.7-21
Estante n.º 1
ASSENTO / Portugal, GENERALIZAÇÃO DE JUÍZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal