PP019
Analítico de Periódico
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TORGAL, Lino
Prorrogação do prazo de concessões de obras públicas e de serviços públicos / Lino Torgal
Revista de contratos públicos, Lisboa, n.1(Jan.-Abr.2011), p.219-263
Estante n.º 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO DE CONCESSÃO, CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
I: INTRODUÇÃO. 1- Enunciado do problema. 2- Noção de prorrogação contratual. 3- A prorrogação do prazo de concessões no Código dos Contratos Públicos. 4- A prorrogação do prazo de contratos públicos no Direito da União Europeia. 5- Balanço. II: TIPOS DE PRORROGAÇÃO. 6- Categoria unitária? 7- A prorrogação como faculdade. 8- A prorrogação como modo de cumprimento de um dever jurídico. III: PRORROGAÇÃO PREMIAL. 9- Habilitação. 10- Determinabilidade da fonte habilitante. 11- Pressupostos específicos: histórico de adimplemento do concessionário. 12- Idem: conveniência para o interesse público. 13- Enquadramento da extensão máxima da prorrogação. 14- Fundamentação expressa da pronúncia administrativa relativa à prorrogação. 15- Insusceptibidade de imposição administrativa. 16- Âmbito limitado das alterações ao clausulado contratual. IV: PRORROGAÇÃO CORRECTORA. 17- O equilíbrio económico-financeiro do contrato administrativo: generalidades. 18- Multiplicidade e atipicidade das vias reequilibradoras. 19- Consequências das vias reequilibradoras típicas. 20- Modo de escolha da concreta via de reposição. 21- Pode utilizar-se a prorrogação correctora se a extensão do prazo estiver genericamente vedada no contrato? 22- Prorrogação correctora e princípio da proporcionalidade. 23- Articulação da prorrogação com o prazo de duração da concessão fixado em lei especial. 24- Confronto formal da prorrogação com a premial.