PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 01/07/1966
Ilegitimidade : acto tácito : reversão de bens expropriados : mais valia : aplicação no tempo do Decreto- Lei n.º 46027, de 13 de Novembro de 1964
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.61(Jan.1967), p.21-34
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS ECONÓMICAS / Portugal, REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO / Portugal