PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo
Colecção de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, (1934-2013)
Sala dos Acórdãos
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, DIPLOMA / Portugal, DECISÃO PROFERIDA / Portugal, NULIDADES / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal