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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1ª Secção, 15/02/1963
Condicionamento Industrial ; Actos definitivos e executórios ; Acto complexo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.19(Jul.1963), p.898-902
ACTO VINCULADO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
I. O despacho ministerial que indefere o pedido de remodelação de uma instalação fabril, sob a condição de poder ser avocado mais tarde, constitui acto definitivo e executório e, como tal, passível de recurso contencioso. II. O despacho ministerial que decide acerca dum pedido relativo a condicionamento industrial é um acto complexo, sendo um acto praticado no exercício dum poder discricionário quando decide acerca da autorização que fora requerida, mas é um acto vinculado, na parte em que se conforma com as formalidades que para o efeito foram praticadas. É por isso susceptível de ser contenciosamente atacado com fundamento em violação da lei de forma.