PP019
Analítico de Periódico
P90_36
P90_36
MILITÃO, Renato Lopes
Jurisprudência comentada : (a)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónica : breve comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2022, tirado no Processo n.º 274/17.8T9MGR.C1 / Renato Lopes Militão
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º sem. 2022), p.201-232
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO ELETRÓNICO, CERTIDÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, JURISPRUDÊNCIA, Com referência ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2022, tirado no Processo n.º 274/17.8T9MGR.C1, procuramos avaliar se a falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónica preenche o tipo objetivo do crime de falsificação de documento.
Com referência ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2022, tirado no Processo n.º 274/17.8T9MGR.C1, procuramos avaliar se a falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónica preenche o tipo objetivo do crime de falsificação de documento.