PP019
Analítico de Periódico
P85_76
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MENDES, Armindo Ribeiro
Os recursos em processo do trabalho / Armindo Ribeiro Mendes
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.60 n.1-4 (Jan.-Dez.2019), p. 7-55
Estante n.º 19
PROCESSO, TRABALHO
I. Evolução histórica. II. O regime decorrente da reforma de 2009 do Código de Processo do Trabalho. III. Alguns problemas práticos decorrentes da aplicação supletiva do Código de Processo Civil vigente aos processos regulados pelo Código de Processo de Trabalho antes da alteração de 2019. IV. A adequação do Código de Processo do Trabalho ao Código de Processo Civil - a Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro. V. O recurso de constitucionalidade. VI. Conclusão.