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Analítico de Monografia
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ANTUNES, Luis Filipe Colaço
Mito e realidade da transparência administrativa / Luis Filipe Colaço Antunes
In: Estudos em homenagem ao prof. doutor Afonso Rodrigues Queiró: numero especial II (1993); p. 1-55: 22cm (broch)
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. A produção do mito. 2.1. Crise do modelo administrativo tradicional e défice de legitimidade. 2.2. A estrutura semântica do mito. 3. O mito da transparência à prova da realidade administrativa. 3.1. O direito de acesso aos actos administrativos. 3.2. Os limites ao direito de acesso: o segredo e a tutela da privacy. 4. O direito de acesso aos actos administrativo no direito comparado. 4.1. A «Anspruch auf aktensicht» na lei do procedimento administrativo da R.F.A., de 25 de Maio de 1976. O direito à visão dos actos e o contraditório. A lei federal sobre a protecção dos dados individuais, de 27 de Janeiro de 1977. 4.2. O direito de acesso aos actos administrativo no ordenamento jurídico francês. 5. Reflexões conclusivas «de iure condenado».