PP019
Analítico de Periódico
P83_142
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GOMES, Carla Amado
Algumas considerações em torno do art. 49º, nº 3, do CP : anotação do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7/1/2015, Proc. nº 55/13.8PDPRT-B.P1 / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.36 n.142 (Abr.-Jun. 2015), p.171-191
Estante nº 27
DIREITO PENAL, SANÇÃO PENAL, PENA DE MULTA, PRISÃO