PP019
Analítico de Periódico
P83_174
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PEDRO, Ricardo
A progressiva relevância dos direitos fundamentais na administração dos fundos europeus / Ricardo Pedro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.174 (Abr.-Jun.2023), p. 97-127
Estante nº 27
DIREITOS FUNDAMENTAIS, ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS EUROPEUS
I. Introdução. II. Fundos europeus. III. A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. IV. A gestão partilhada dos fundos europeus e o cumprimento da Carta pelos EM. V. Breves conclusões.