PP001
Analítico de Periódico
P1_2
P1_2
PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 15/12/1961
Prazos (contagem de)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.6(Junho.1962), p.738-740
PRAZO / Portugal, CONTAGEM DE PRAZO / Portugal, VIGÊNCIA DAS LEIS / Portugal
Quando uma lei fixa certo prazo para a prática de determinado acto, sem indicar o momento da respectiva contagem, deve entender-se que esse momento é o da entrada em vigor da lei.