PP019
Analítico de Periódico
P85_23
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XAVIER, Bernardo da Gama Lobo
A recente legislação dos despedimentos : o processo disciplinar na rescisão por justa causa / Bernardo da Gama Lobo Xavier
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, Ano 23 n. 1 a 4 (Jan.-Dez.1976), p.153-178
Estante n.º 19
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA, PROCESSO DISCIPLINAR
Doutrina. 1- O actual sistema de motivações do despedimento. 2- A evolução do sistema português. 3- Crítica às linhas gerais do actual sistema. 4- Crítica às linhas gerais do actual sistema (cont.). 5- A proibição constitucional do despedimento sem justa causa. 6- O conceito de justa causa. 7- O exercício da rescisão por justa causa e o processo disciplinar. 8- A evolução legislativa recente quanto ao processo disciplinar de despedimento. 9- O faseamento do processo disciplinar. 10- O início do processo disciplinar (iniciativa, instauração, caducidade). 11- A instrução do processo. 12- Tomada de posição patronal. A nota de culpa. 13- A defesa. 14- A audição das comissões de trabalhadores. 15- Decisão do processo. 16- As nulidades do processo disciplinar.