PP002
Analítico de Periódico
P33_244
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Constituições Portuguesas IV : apêndice
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.244(Mar.1974), p.5-663
Estante n.º 15
ACIDENTE DE VIAÇÃO / Portugal, ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, ABORTO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal
Pareceres: n.º Conjunto turístico - Isenções fiscais; n.º Reconhecimento de decisões estrangeiras; n.º Agravo - Agravo interposto na primeira instância.