PP019
Analítico de Periódico
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MACHADO, Mariana Gomes
Manifestações da autonomia dogmática do direito contraordenacional : o problema da estrutura da norma infracional em sede de ilícito contraordenacional à luz do artigo 29.º, número 1 da Constituição / Mariana Gomes Machado
Revista do CEJ, Coimbra, n.39 (1º sem.2024), p.365-378
Estante n.º 19
CONTRAORDENAÇÃO, NORMA PENAL, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL
I. Introdução e delimitação do problema. II. A estrutura da norma no ilícito contraordenacional.