PP019
Analítico de Periódico
P83_165
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ALMEIDA, José Manuel Ribeiro de
Diz-me quem te representa, dir-te-ei quem és : o Ministério Público como representante do Estado, nas ações administrativas (artigo 219.º da Constituição) / José Manuel Ribeiro de Almeida
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.42 n.165 (Jan.-Mar. 2021), p.63-107
Estante nº 27
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTADO, RESERVA DE LEI, GARANTIAS DE DEFESA, ESTADO
I. Preâmbulo. II. Âmbito do discurso. III. Questões de constitucionalidade. IV. Análise dos artigos II.º, n.º I e 25.º, n.º 4, do CPTA2019. V. Breviário de conclusões: "Quod scripsi, scripsi..."