Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 4/10/1963
Suspensão da executoriedade dos actos recorridos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.26(Fev.1964), p.160-162


SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, PREJUÍZO IRREPARÁVEL / Portugal, PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO / Portugal

Não é de decretar a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando se verifique que da sua execução não pode resultar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.