Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

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MIRANDA, João
A Ordem de Reversão no Processo de Execução Fiscal contra Administradores e Gerentes de Sociedades : Acto Inserido em Processo Judicial ou em Procedimento Administrativo Executivo? : Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 160-07, de 6 de Março de 2007, Proferido no Processo n.º 390-06 / João Miranda
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.1n.2(Verão2008), p.229-237
Estante n.º 27.


FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO, RECURSO, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, ACTOS ADMINISTRATIVOS, EXECUÇÃO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ADMINISTRADOR, GERENTE